RMS 76873 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança é meio subsidiário que não pode substituir recurso próprio previsto no processo penal (incidente de restituição e apelação) e porque existia decisão transitada em julgado sobre o incidente de restituição relativo ao mesmo veículo, impedindo a via mandamental.

Parties: Agravante: MS COMÉRCIO LOJA DA FÁBRICA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Restituição De Veículo Apreendido, Coisa Julgada, Subsidiariedade Do Mandado De Segurança, Incidente De Restituição, Sucedâneo Recursal

Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Restituição De Veículo Apreendido Coisa Julgada Subsidiariedade Do Mandado De Segurança Incidente De Restituição Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MS COMÉRCIO LOJA DA FÁBRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento do mandado de segurança por terceiro para restituição de bem apreendido em processo penal
2 Inadequação da via mandamental quando há incidente de restituição e recurso próprio no processo penal
3 Vedação do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança