MS 32031 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida porque a autoridade apontada como coatora (Ministro do Turismo) não praticou nem ordenou o ato administrativo impugnado, o qual foi assinado por unidade técnica (Coordenadora-Geral de Fomento a Eventos Turísticos); por esse motivo, não se caracteriza hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, da Constituição, devendo o writ ser indeferido por ilegitimidade passiva da autoridade apontada.

Parties
Impetrante: Município do Conde/PR; Autoridade Coatora: Ministro do Turismo; Interveniente (ofertou Parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro a petição inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Tutela Provisória, Precatórios, Convênios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Do STJ Ilegitimidade Passiva Tutela Provisória Precatórios +1 more

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Parties

Município do Conde/PR

Impetrante

Ministro do Turismo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente (ofertou Parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ por ausência de ato praticado pelo Ministro do Turismo
  2. 2 atribuição do ato coator a unidade técnica do Ministério do Turismo
  3. 3 aplicabilidade do art. 105, inciso I, alínea "b", da Constituição para definição de competência originária no STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque a autoridade apontada como coatora (Ministro do Turismo) não praticou nem ordenou o ato administrativo impugnado, o qual foi assinado por unidade técnica (Coordenadora-Geral de Fomento a Eventos Turísticos); por esse motivo, não se caracteriza hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, da Constituição, devendo o writ ser indeferido por ilegitimidade passiva da autoridade apontada.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro a petição inicial do mandado de segurança.
  • Publique-se.