MS 31968 - DECISAO

MS 31968 - DECISAO

Não foi demonstrado ato específico, comissivo ou omissivo, praticado diretamente pelo Ministro da Saúde que pudesse configurar autoridade coatora; por consequência, falta legitimidade passiva do Ministro e competência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, com denegação da segurança.

Parties
Impetrante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO; Autoridade Coatora: Ministro da Saúde; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito (denegada a Segurança)
Outcome
denegada a segurança; petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição No CADIN, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Inscrição No CADIN Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Impetrante

Ministro da Saúde

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito (denegada a Segurança)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato específico praticado pelo Ministro da Saúde
  2. 2 legitimidade passiva do Ministro da Saúde
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado ato específico, comissivo ou omissivo, praticado diretamente pelo Ministro da Saúde que pudesse configurar autoridade coatora; por consequência, falta legitimidade passiva do Ministro e competência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, com denegação da segurança.

Court Disposition

denegada a segurança; petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil