RMS 78106 - DECISAO

RMS 78106 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e não comprovou, por prova pré-constituída, ter preenchido à época do alegado preterimento o requisito legal de aprovação no CFOA/PM; sem tal comprovação não há direito líquido e certo à promoção, nem preterição a ser ressarcida.

Parties
Recorrente/impetrante: ROBSON DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Preterição, Promoção De Praças Ao Oficialato, Requisitos Legais Para Promoção, Prova Pré Constituída, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Por Preterição Promoção De Praças Ao Oficialato Requisitos Legais Para Promoção Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ROBSON DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve preterição na promoção de praça (1º Sargento/Subtenente) ao quadro de oficiais (1º Tenente)
  2. 2 se o CAS/PM seria suficiente para habilitar o recorrente à promoção
  3. 3 se a exigência de aprovação no CFOA/PM é imprescindível para ingresso no quadro de oficiais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e não comprovou, por prova pré-constituída, ter preenchido à época do alegado preterimento o requisito legal de aprovação no CFOA/PM; sem tal comprovação não há direito líquido e certo à promoção, nem preterição a ser ressarcida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.