RMS 77928 - ACORDAO

RMS 77928 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou o seguimento do recurso extraordinário estava em conformidade com tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE n. 796.376/SC, Tema 796), não evidenciando teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, e a impetração de mandado de segurança, nessa hipótese, seria meio processual inadequado e prejudicial ao sistema de precedentes qualificados; o ordenamento prevê meios recursais específicos (agravo interno, pedido de distinção, ação rescisória) para impugnar tal decisão.

Parties
Recorrente/impetrante: PÁTRIA AGROPECUÁRIA LTDA.; Recorrido/impetrado: MUNICÍPIO DE GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art.105, Ii, B, Cf) / Julgado Em Acórdão Colegiado Da Segunda Turma Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Precedente Qualificado (tema 796/stf), Agravo Interno, Competência Para Julgamento De Mandado De Segurança, Imunidade Do ITBI
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Precedente Qualificado (tema 796/stf) Agravo Interno Competência Para Julgamento De Mandado De Segurança Imunidade Do ITBI

Case Brief

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Parties

PÁTRIA AGROPECUÁRIA LTDA.

Recorrente/impetrante

MUNICÍPIO DE GUARARAPES

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art.105, Ii, B, Cf) / Julgado Em Acórdão Colegiado Da Segunda Turma Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar negativa de seguimento de recurso extraordinário fundada em precedente qualificado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 796 do STF ao caso concreto (alcance da imunidade do ITBI e formação de reserva de capital)
  3. 3 competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou o seguimento do recurso extraordinário estava em conformidade com tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE n. 796.376/SC, Tema 796), não evidenciando teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, e a impetração de mandado de segurança, nessa hipótese, seria meio processual inadequado e prejudicial ao sistema de precedentes qualificados; o ordenamento prevê meios recursais específicos (agravo interno, pedido de distinção, ação rescisória) para impugnar tal decisão.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto por PÁTRIA AGROPECUÁRIA LTDA.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o Mandado de Segurança n. 2097347-28.2025.8.26.0000