RMS 77085 - ACORDAO

RMS 77085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a cessão de servidor é ato discricionário e precário, não conferindo direito líquido e certo à manutenção; e eventual insuficiência ou inadequação da motivação administrativa demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, de modo que não restou demonstrada ilegalidade apta a amparar a pretensão do impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: LEANDRO AMARAL COSTA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias; Autoridade Coatora: Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Colegiada (unânime) Negar Provimento
Outcome
Recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cessão De Servidor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vício De Fundamentação, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Assédio Eleitoral
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cessão De Servidor Negativa De Prestação Jurisdicional Vício De Fundamentação Direito Líquido E Certo Dilação Probatória +1 more

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Parties

LEANDRO AMARAL COSTA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

Autoridade Coatora

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Decisão Colegiada (unânime) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo órgão julgador
  2. 2 Se há vício de motivação no ato que extinguiu a cessão do servidor
  3. 3 Se a cessão de servidor gera direito líquido e certo à manutenção no exercício das funções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; a cessão de servidor é ato discricionário e precário, não conferindo direito líquido e certo à manutenção; e eventual insuficiência ou inadequação da motivação administrativa demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, de modo que não restou demonstrada ilegalidade apta a amparar a pretensão do impetrante.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a segurança