AREsp 3099429 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a hipótese; além disso, o Tribunal de origem não deixou de fundamentar o acórdão nos termos apontados pelo recorrente.

Parties
Agravante: PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Compensação De ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Compensação De ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas STJ

Case Brief

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Parties

PRÓ-ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à interposição do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 213/STJ e ao julgamento do ARE 665.134 ED (Tema 520/STF)
  3. 3 prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ sobre a hipótese; além disso, o Tribunal de origem não deixou de fundamentar o acórdão nos termos apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).