AREsp 3089857 - DECISAO

AREsp 3089857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a natureza jurídica do BERON e seu enquadramento na Lei n. 13.681/2018), atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, atraindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ANTONIO EVERALDO JOCA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transposição Para Quadro Em Extinção Da Administração Federal, Servidores Do Ex Território De Rondônia, Lei N. 13.681/2018, Natureza Jurídica Do BERON, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Na Ação De Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Transposição Para Quadro Em Extinção Da Administração Federal Servidores Do Ex Território De Rondônia Lei N. 13.681/2018 Natureza Jurídica Do BERON Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ANTONIO EVERALDO JOCA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da transposição ao quadro em extinção diante do rompimento do vínculo empregatício antes da EC 60/2009
  2. 2 Natureza jurídica do BERON e seu enquadramento na Lei n. 13.681/2018
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a natureza jurídica do BERON e seu enquadramento na Lei n. 13.681/2018), atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, atraindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.