RMS 78883 - DECISAO

RMS 78883 - DECISAO

Negou-se provimento porque a decisão administrativa que excluiu o recorrente das vagas reservadas a negros/pardos mostrou-se suficientemente fundamentada, com garantia do contraditório e da ampla defesa; não houve demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída, e eventual irregularidade demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, razão pela qual não se verificou erro grosseiro ou ilegalidade que justificasse reversão do ato.

Parties
Impetrante/recorrente: Lucas Prado de Arruda Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Controle Judicial Da Heteroidentificação, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Motivação Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Cotas Raciais Heteroidentificação Controle Judicial Da Heteroidentificação Direito Líquido E Certo +3 more

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Parties

Lucas Prado de Arruda Duarte

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do critério fenotípico de heteroidentificação
  2. 2 alcance do controle judicial sobre decisões de comissão de heteroidentificação
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a decisão administrativa que excluiu o recorrente das vagas reservadas a negros/pardos mostrou-se suficientemente fundamentada, com garantia do contraditório e da ampla defesa; não houve demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída, e eventual irregularidade demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, razão pela qual não se verificou erro grosseiro ou ilegalidade que justificasse reversão do ato.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.