RMS 77076 - ACORDAO

RMS 77076 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque restou demonstrado que o mandado de segurança estadual apresenta causa de pedir e pedido substancialmente idênticos aos de mandado de segurança anterior em trâmite na Justiça Federal (MS n. 1008852-12.2024.4.01.3000), que já afastou os efeitos do Comunicado n. 07/2024 e tornou sem efeito a anulação da questão 01; assim, configurada a litispendência e a perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Impetrante: João Victor Silva de Souza; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão Gestora do Concurso Público de Servidores do TJ/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (decisão Unânime)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Perda Superveniente Do Objeto, Concursos Públicos, Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Litispendência Perda Superveniente Do Objeto Concursos Públicos Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica

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Parties

João Victor Silva de Souza

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Presidente da Comissão Gestora do Concurso Público de Servidores do TJ/AC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da litispendência entre mandados de segurança estaduais e federais
  2. 2 Identidade substancial de causa de pedir, pedido e resultado prático
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão de decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque restou demonstrado que o mandado de segurança estadual apresenta causa de pedir e pedido substancialmente idênticos aos de mandado de segurança anterior em trâmite na Justiça Federal (MS n. 1008852-12.2024.4.01.3000), que já afastou os efeitos do Comunicado n. 07/2024 e tornou sem efeito a anulação da questão 01; assim, configurada a litispendência e a perda superveniente do objeto, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a litispendência e determinou a extinção do feito sem resolução do mérito.