RMS 78719 - DECISAO

RMS 78719 - DECISAO

Parties
Impetrante: Jairo; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia; Autoridade Coatora: Governador do Estado (Bahia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Ato Administrativo, Reserva Remunerada, Promoção Militar
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decaência Ato Administrativo Reserva Remunerada Promoção Militar

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Parties

Jairo

Impetrante

Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia

Autoridade Coatora

Governador do Estado (Bahia)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 foi respeitado
  2. 2 Se o ato de transferência para a reserva remunerada é ato único que inicia o prazo decadencial ou se se trata de relação de trato sucessivo