RMS 77338 - DECISAO

RMS 77338 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em mandado de segurança e, no mérito, negou-se provimento porque não restou comprovado o direito líquido e certo alegado; o mandado de segurança contra decisão judicial é medida excepcional e não cabe quando a decisão é passível de recurso e não demonstra flagrante ilegalidade; o veículo ainda interessava ao processo penal em curso nos termos do art.118 do CPP; o recorrente não comprovou trânsito em julgado de eventual absolvição do irmão, de modo que a restituição é indevida.

Parties
Impetrante/recorrente: EDER ROBERTO LANZA; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Coisa Apreendida, Perdimento De Bem, Interesse Da Persecução Penal, Súmula 267 STF
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Parties

EDER ROBERTO LANZA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 possibilidade de restituição de bem apreendido enquanto interesse ao processo
  3. 3 caráter excepcional do mandado de segurança e requisito do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em mandado de segurança e, no mérito, negou-se provimento porque não restou comprovado o direito líquido e certo alegado; o mandado de segurança contra decisão judicial é medida excepcional e não cabe quando a decisão é passível de recurso e não demonstra flagrante ilegalidade; o veículo ainda interessava ao processo penal em curso nos termos do art.118 do CPP; o recorrente não comprovou trânsito em julgado de eventual absolvição do irmão, de modo que a restituição é indevida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.