RMS 76323 - ACORDAO
Ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano e de forma individualizada, a redução nominal da remuneração global dos impetrantes; como a verificação demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança, deve-se negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Impetrante: Impetrantes; Autoridade Coatora: Prefeito municipal; Interveniente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Irredutibilidade De Vencimentos, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Remuneração De Servidores
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Impetrantes
Impetrante
Prefeito municipal
Autoridade Coatora
Ministério Público
Interveniente
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída para reconhecimento de direito líquido e certo em mandado de segurança
- 2 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental
- 3 necessidade de análise individualizada da composição remuneratória para verificar eventual redução de vencimentos
Ratio Decidendi
Ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano e de forma individualizada, a redução nominal da remuneração global dos impetrantes; como a verificação demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança, deve-se negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter integralmente o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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