AREsp 2981710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento das questões legais perante o tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ); o erro material relativo ao art. 1.022 do CPC não altera esse resultado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Código De Trânsito Brasileiro
Processual Civil Mandado De Segurança Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Código De Trânsito Brasileiro

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria para fins de recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 erro material relativo ao art. 1.022 do CPC e sua irrelevância para o resultado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e havia ausência de prequestionamento das questões legais perante o tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ); o erro material relativo ao art. 1.022 do CPC não altera esse resultado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.