REsp 2252706 - ACORDAO

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A Segunda Turma concluiu que não houve omissão exigindo integração (art. 1.022 CPC/2015) e que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região agiu em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer imunidade apenas quanto aos impostos (II e IPI) após constatar o cumprimento do art. 14 do CTN, e afastar a imunidade quanto às contribuições (PIS/COFINS) diante da ausência de CEBAS válido no momento dos registros de licença de importação (2019); ademais, o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente conhecido e desprovido por razões de genericidade e pela impossibilidade de reexame probatório e de rever fundamento constitucional na via especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recursos Especiais (mandado De Segurança) / Julgado Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido; Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa parte, desprovidos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imunidade Tributária, Desembaraço Aduaneiro, CEBAS, PIS, COFINS, IPI, Imposto De Importação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 612 STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Imunidade Tributária Desembaraço Aduaneiro CEBAS PIS COFINS +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recursos Especiais (mandado De Segurança) / Julgado Em Acórdão Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de apresentação do CEBAS para reconhecimento da imunidade das contribuições sociais
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para reexame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que não houve omissão exigindo integração (art. 1.022 CPC/2015) e que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região agiu em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer imunidade apenas quanto aos impostos (II e IPI) após constatar o cumprimento do art. 14 do CTN, e afastar a imunidade quanto às contribuições (PIS/COFINS) diante da ausência de CEBAS válido no momento dos registros de licença de importação (2019); ademais, o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente conhecido e desprovido por razões de genericidade e pela impossibilidade de reexame probatório e de rever fundamento constitucional na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa parte, desprovidos.

Orders

  • Agravo da Fundação Antônio Prudente conhecido.
  • Conhecer, em parte, do recurso especial da Fundação Antônio Prudente e negar-lhe provimento.