RMS 77048 - ACORDAO

RMS 77048 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o ato efetivamente impugnado foi a decisão administrativa de afastamento de 19/12/2023; como o recurso administrativo interposto foi recebido sem efeito suspensivo e a impetração se deu após 120 dias, operou‑se a decadência do direito de ajuizar o mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que indeferiu a inicial por decadência.

Parties
Recorrente: Titular de serventia extrajudicial do Estado da Bahia; Impetrada: Corregedora‑Geral de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Interno Contra Acórdão Que Indeferiu Inicial Por Decadência)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Ato Coator, Omissão Administrativa, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Súmula 430/stf
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Prazo Decadencial Ato Coator Omissão Administrativa Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

Titular de serventia extrajudicial do Estado da Bahia

Recorrente

Corregedora‑Geral de Justiça do Estado da Bahia

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Interno Contra Acórdão Que Indeferiu Inicial Por Decadência)

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito à impetração do mandado de segurança
  2. 2 se a omissão da Corregedora configura novo ato coator apto a reiniciar o prazo decadencial
  3. 3 se o manejo de recurso administrativo sem efeito suspensivo suspende ou interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ato efetivamente impugnado foi a decisão administrativa de afastamento de 19/12/2023; como o recurso administrativo interposto foi recebido sem efeito suspensivo e a impetração se deu após 120 dias, operou‑se a decadência do direito de ajuizar o mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que indeferiu a inicial por decadência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança por decadência