AREsp 2788101 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque conhecer do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: ROMEIRA & FERNANDES LTDA; Impetrado: DIRETORA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA; Agravante: INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE LONDRINA - IPPUL; Recorrente: MUNICIPALIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento De Solo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E De Provas, Impugnação De Fundamentos Autônomos
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Parcelamento De Solo Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E De Provas Impugnação De Fundamentos Autônomos

Case Brief

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Parties

ROMEIRA & FERNANDES LTDA

Impetrante

DIRETORA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA

Impetrado

INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE LONDRINA - IPPUL

Agravante

MUNICIPALIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conflito sobre qualificação da área (zona de amortecimento/zona rural protegida vs zona de expansão urbana) e compatibilidade com parcelamento urbano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque conhecer do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial