MS 32154 - DECISAO

MS 32154 - DECISAO

O mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo em vista que o ato impugnado (Portaria n. 1.474/21.8.2025 publicada em 22.8.2025, com comunicação em 26.8.2025) tornou conhecida a lesão e o ajuizamento em 8.4.2026 ocorreu após o decurso desse prazo; ademais, pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe a decadência, e a pretensão versa sobre ato comissivo de indeferimento, não sobre obrigação de trato sucessivo.

Parties
Impetrante: JOSÉ CLÁUDIO DA COSTA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Indefiro a petição inicial por decadência, nos termos dos arts. 10 e 23 da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Prazo Decadencial, Pedido De Reconsideração Administrativo, Súmula N. 430/stf, Lei N. 11.520/2007, Termo Inicial Do Prazo (publicação/ciência)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decaência Prazo Decadencial Pedido De Reconsideração Administrativo Súmula N. 430/stf +2 more

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO DA COSTA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Indeferimento Da Petição Inicial; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sobre a decadência
  3. 3 natureza da pensão prevista na Lei n. 11.520/2007 (trato sucessivo vs ato comissivo)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo em vista que o ato impugnado (Portaria n. 1.474/21.8.2025 publicada em 22.8.2025, com comunicação em 26.8.2025) tornou conhecida a lesão e o ajuizamento em 8.4.2026 ocorreu após o decurso desse prazo; ademais, pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe a decadência, e a pretensão versa sobre ato comissivo de indeferimento, não sobre obrigação de trato sucessivo.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial por decadência, nos termos dos arts. 10 e 23 da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Prejudicada a análise do pedido de medida liminar