AREsp 3048962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e porque a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que a liquidação exigiria prova complementar complexa, incompatível com o mandado de segurança), aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, o que também impede o conhecimento do recurso e torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GRABIN TRABALHO TEMPORÁRIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Licitação Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Liquidação De Sentença Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +1 more

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Parties

GRABIN TRABALHO TEMPORÁRIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento específico da ordem judicial
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 compatibilidade da liquidação por arbitramento com rito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e porque a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que a liquidação exigiria prova complementar complexa, incompatível com o mandado de segurança), aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, o que também impede o conhecimento do recurso e torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial