REsp 2244423 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se comprovou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; questões constitucionais apontadas são de competência do STF; e o Tribunal de origem interpretou sistematicamente o art. 207, §1º, da Lei 8.112/1990, com fundamento na proteção integral da criança e direitos sociais das mulheres, fixando o termo inicial da licença-maternidade na data do parto (ou da alta hospitalar em caso de prematuridade) quando o afastamento prévio não decorre do estado gestacional, não havendo razões para reforma do julgado.

Parties
Impetrante: Sindicato Impetrante; Respondente: entes públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno Em Recurso Especial) / Agravo Interno Julgamento (segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Maternidade, Licença Saúde, Interpretação De Lei, Proteção À Maternidade, Perspectiva De Gênero, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Licença Maternidade Licença Saúde Interpretação De Lei Proteção À Maternidade Perspectiva De Gênero +1 more

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Parties

Sindicato Impetrante

Impetrante

entes públicos

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno Em Recurso Especial) / Agravo Interno Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para julgamento de matéria constitucional
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 interpretação do art. 207, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 quanto ao termo inicial da licença-maternidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se comprovou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; questões constitucionais apontadas são de competência do STF; e o Tribunal de origem interpretou sistematicamente o art. 207, §1º, da Lei 8.112/1990, com fundamento na proteção integral da criança e direitos sociais das mulheres, fixando o termo inicial da licença-maternidade na data do parto (ou da alta hospitalar em caso de prematuridade) quando o afastamento prévio não decorre do estado gestacional, não havendo razões para reforma do julgado.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida