RMS 75735 - DECISAO

RMS 75735 - DECISAO

A impetrante ficou classificada além do número de vagas previstas no edital e não comprovou cabalmente preterição arbitrária/imotivada, pois as contratações realizadas foram para Função em Substituição e Função Autônoma e não para preenchimento de cargo efetivo vago; assim não há direito líquido e certo à nomeação, devendo a segurança ser denegada.

Parties
Impetrante/recurrente: JULIANA MARA BARBOSA RUAS; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição Arbitrária, Decadência, Repercussão Geral (tema 784), Direito Líquido E Certo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Arbitrária +3 more

Case Brief

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Parties

JULIANA MARA BARBOSA RUAS

Impetrante/recurrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias/designações durante a validade do concurso configuram preterição arbitrária e geram direito à nomeação
  3. 3 Se houve decadência pela impetração após 120 dias do término da validade do concurso

Ratio Decidendi

A impetrante ficou classificada além do número de vagas previstas no edital e não comprovou cabalmente preterição arbitrária/imotivada, pois as contratações realizadas foram para Função em Substituição e Função Autônoma e não para preenchimento de cargo efetivo vago; assim não há direito líquido e certo à nomeação, devendo a segurança ser denegada.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário; segurança denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.