RMS 78246 - DECISAO

RMS 78246 - DECISAO

Ausência de direito líquido e certo demonstrado nos autos, pois a impetrante não juntou prova pré-constituída do exercício de cargo ou do cumprimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente, não havendo previsão de promoção automática ou de majoração 'per saltum', além de a reinclusão do posto de Subtenente pela Lei 11.456/2009 afastar efeito extintivo que justificasse promoção; por esses motivos, denega-se a segurança.

Parties
Impetrante: Ana Claudia Abril Pereira; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (segurança denegada)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Proventos De Inatividade, Extinção De Graduações, Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Militar Proventos De Inatividade Extinção De Graduações Isonomia

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Parties

Ana Claudia Abril Pereira

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Comandante-Geral da Polícia Militar da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à promoção de militar inativo ao posto de 1º Tenente BM
  2. 2 possibilidade de recálculo dos proventos com base no soldo de Capitão por militar inativo que se aposentou como 1º Sargento

Ratio Decidendi

Ausência de direito líquido e certo demonstrado nos autos, pois a impetrante não juntou prova pré-constituída do exercício de cargo ou do cumprimento dos requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente, não havendo previsão de promoção automática ou de majoração 'per saltum', além de a reinclusão do posto de Subtenente pela Lei 11.456/2009 afastar efeito extintivo que justificasse promoção; por esses motivos, denega-se a segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (segurança denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Não condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei do Mandado de Segurança; Enunciados nº 512 STF e nº 105 STJ)