RMS 78304 - DECISAO

RMS 78304 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Educação e Esportes) é ilegítima, sendo competente para o eventual cumprimento da ordem o Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração, por delegação expressa na Portaria SAD nº 1.000/2014; os impetrantes foram intimados a corrigir a indicação e não o fizeram, impondo a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito com fundamento no art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Impetrantes / Recorrentes: ANTONIO JOSE QUIRINO e OUTROS; Autoridade Coatora Apontada (ilegítima): Secretário de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco; Autoridade Detentora Da Competência Delegada Para Estabelecer Cronograma De Avaliação De Desempenho: Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva Ad Causam, Progressão Funcional, Avaliação De Desempenho, Omissão Administrativa, Delegação De Competência, Extinção Sem Resolução De Mérito
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Ad Causam Progressão Funcional Avaliação De Desempenho Omissão Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE QUIRINO e OUTROS

Impetrantes / Recorrentes

Secretário de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora Apontada (ilegítima)

Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco

Autoridade Detentora Da Competência Delegada Para Estabelecer Cronograma De Avaliação De Desempenho

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o Secretário de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Efeito da delegação de competência prevista na Portaria SAD nº 1.000/2014 sobre a autoridade coatora
  3. 3 Consequências da persistência no erro de indicação da autoridade coatora após intimação

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a autoridade apontada como coatora (Secretário de Educação e Esportes) é ilegítima, sendo competente para o eventual cumprimento da ordem o Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração, por delegação expressa na Portaria SAD nº 1.000/2014; os impetrantes foram intimados a corrigir a indicação e não o fizeram, impondo a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito com fundamento no art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva ad causam