RMS 78619 - DECISAO

RMS 78619 - DECISAO

A Lei nº 12.317/2010 (art. 5º-A da Lei nº 8.662/1993) aplica-se apenas aos assistentes sociais vinculados ao regime celetista; os servidores públicos estaduais regidos por estatuto próprio permanecem subordinados à legislação estadual que disciplina sua jornada, em razão da autonomia dos entes federados prevista na Constituição (arts. 18, 25 e 39), de modo que não há direito à redução da jornada para 30 horas no caso concreto.

Parties
Recorrente: MAGALI SOCHER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Jornada De Trabalho, Regime Jurídico Estatutário, Aplicabilidade De Lei Federal
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Jornada De Trabalho Regime Jurídico Estatutário Aplicabilidade De Lei Federal

Case Brief

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Parties

MAGALI SOCHER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º-A da Lei nº 8.662/1993 (com redação da Lei nº 12.317/2010) aos assistentes sociais vinculados ao regime estatutário do Estado do Paraná
  2. 2 Competência para legislar sobre jornada de trabalho dos servidores públicos estaduais
  3. 3 Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

A Lei nº 12.317/2010 (art. 5º-A da Lei nº 8.662/1993) aplica-se apenas aos assistentes sociais vinculados ao regime celetista; os servidores públicos estaduais regidos por estatuto próprio permanecem subordinados à legislação estadual que disciplina sua jornada, em razão da autonomia dos entes federados prevista na Constituição (arts. 18, 25 e 39), de modo que não há direito à redução da jornada para 30 horas no caso concreto.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.