MS 32193 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado por magistrado de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança originário, sendo, portanto, devida a recusa da atribuição e o indeferimento liminar do pedido.

Parties: Impetrante: GABRIEL PERES GARCIA; Coator: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Poço Fundo/MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência
Outcome: Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ para processar mandado de segurança originário contra ato de juiz de primeira instância.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41 Do STJ, Art. 105, I, B, Da Constituição

Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Art. 105, I, B, Da Constituição

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Parties

GABRIEL PERES GARCIA

Impetrante

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Poço Fundo/MG

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário
2 possibilidade de impetração originária contra ato de magistrado de primeiro grau

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança por incompetência absoluta do STJ para processar mandado de segurança originário contra ato de juiz de primeira instância.

Orders

Indeferi liminarmente o mandado de segurança.
Publique-se. Intime-se.