MS 32201 - DECISAO

MS 32201 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ; além disso, o caso não se enquadra nas hipóteses que autorizam análise em plantão (art. 4º da IN 6/2012); por essas razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: BRUNA MARTINS TITO; Autoridade Coatora: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Plantão Judiciário, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Plantão Judiciário Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNA MARTINS TITO

Impetrante

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para mandado de segurança originário contra Desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 análise de liminar em regime de plantão judiciário
  3. 3 aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Desembargador de Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41/STJ; além disso, o caso não se enquadra nas hipóteses que autorizam análise em plantão (art. 4º da IN 6/2012); por essas razões, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Publique-se.