AREsp 3144197 - DECISAO

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Houve error in procedendo no juízo de admissibilidade do recurso especial, pois a Presidência inadmitiu o recurso sem observar previamente o comando do art. 1.030, I, b, do CPC relativamente ao Tema 530/STF; assim, a decisão de inadmissão foi cassada e os autos devem retornar ao tribunal de origem para novo juízo de prelibação observando referido dispositivo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Decisão de inadmissão do recurso especial cassada por error in procedendo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência Da Ação, Repercussão Geral (tema 530/stf), Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Mandado De Segurança Desistência Da Ação Repercussão Geral (tema 530/stf) Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança após sentença ou acórdão denegatório
  2. 2 Aplicação do Tema 530/STF (RE 669.367) ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC antes da análise de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo no juízo de admissibilidade do recurso especial, pois a Presidência inadmitiu o recurso sem observar previamente o comando do art. 1.030, I, b, do CPC relativamente ao Tema 530/STF; assim, a decisão de inadmissão foi cassada e os autos devem retornar ao tribunal de origem para novo juízo de prelibação observando referido dispositivo.

Court Disposition

Decisão de inadmissão do recurso especial cassada por error in procedendo

Orders

  • Cassada a decisão de fl. 381.
  • Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação, observando o art. 1.030, I, b, do CPC.