RMS 78980 - DECISAO

RMS 78980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não pode substituir recurso específico cabível e a impetrante não demonstrou teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder capazes de autorizar a via mandamental excepcional.

Parties
Impetrante/recorrente: NEUSA PEDRASSANI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Writ, Sucedâneo Recursal, Recursos Interlocutórios, Teratologia, Abuso De Poder
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Do Writ Sucedâneo Recursal Recursos Interlocutórios Teratologia Abuso De Poder

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Parties

NEUSA PEDRASSANI

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso?
  2. 2 Foi demonstrada teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder nas decisões atacadas?
  3. 3 Pode o mandado de segurança substituir recurso específico (sucedâneo recursal)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança não pode substituir recurso específico cabível e a impetrante não demonstrou teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder capazes de autorizar a via mandamental excepcional.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Concedo o benefício da justiça gratuita.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.