CC 221027 - DECISAO

CC 221027 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP, por se tratar de mandado de segurança contra autoridade vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social (autarquia federal), aplicando‑se o critério ratione auctoritatis.

Parties
Impetrante: Danielle Bittencourt da Silva; Autoridade Coatora: Gerente da Agência do INSS em Mogi das Cruzes - SP; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento Do Conflito E Declaração Da Competência)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Critério Ratione Auctoritatis, Autoridade Federal, Autarquia Previdenciária
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Critério Ratione Auctoritatis Autoridade Federal Autarquia Previdenciária

Case Brief

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Parties

Danielle Bittencourt da Silva

Impetrante

Gerente da Agência do INSS em Mogi das Cruzes - SP

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecimento Do Conflito E Declaração Da Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual a Justiça competente para julado de mandado de segurança contra autoridade do INSS?
  2. 2 Aplicação do critério ratione auctoritatis para definir competência
  3. 3 Se a natureza 'acidentária' do benefício desloca a competência para a Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP, por se tratar de mandado de segurança contra autoridade vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social (autarquia federal), aplicando‑se o critério ratione auctoritatis.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.