MS 31808 - ACORDAO

MS 31808 - ACORDAO

Por ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão da Terceira Turma — que rejeitou embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC — e pela tentativa de utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, somada à falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), não se verifica direito líquido e certo; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Impetrante: JOSUÉ IRFFI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teratologia, Sucedâneo Recursal, Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 267/stf
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Teratologia Sucedâneo Recursal Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Súmula 182/stj Súmula 267/stf

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Parties

JOSUÉ IRFFI JÚNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que supostamente contém teratologia por omissão em embargos de declaração
  2. 2 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal e exigência de esgotamento das vias recursais e de demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Por ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão da Terceira Turma — que rejeitou embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC — e pela tentativa de utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, somada à falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), não se verifica direito líquido e certo; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança