REsp 2257522 - DECISAO

REsp 2257522 - DECISAO

O STJ concluiu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a anular o acórdão recorrido, pois o Tribunal a quo enfrentou de forma clara e suficiente a questão decisiva, dispondo que o mandado de segurança é via inadequada para ordenação de restituição em valores e para execução/cumprimento de sentença (fundamentação baseada na Súmula 269 do STF e precedentes), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Cumprimento De Sentença/executividade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Restituição De Indébito Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Cumprimento De Sentença/executividade Honorários Sucumbenciais

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para determinação de restituição em valores
  2. 2 alegada omissão do Tribunal a quo quanto à homologação dos cálculos da SELIC (marco inicial 361º dia versus 390º dia)
  3. 3 possibilidade de execução/cumprimento de sentença no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem omissão apta a anular o acórdão recorrido, pois o Tribunal a quo enfrentou de forma clara e suficiente a questão decisiva, dispondo que o mandado de segurança é via inadequada para ordenação de restituição em valores e para execução/cumprimento de sentença (fundamentação baseada na Súmula 269 do STF e precedentes), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido anteriormente fixados em face da recorrente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.