RMS 78318 - DECISAO

RMS 78318 - DECISAO

Parties
Recorrente: KENNEDY TEODORO MARQUES; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento Do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Exclusão Do Quadro De Acesso/curso De Habilitação
Direito Administrativo Direito Penal Direito Militar Processo Penal Mandado De Segurança Promoção Por Ressarcimento De Preterição Prescrição Da Pretensão Punitiva Exclusão Do Quadro De Acesso/curso De Habilitação

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Parties

KENNEDY TEODORO MARQUES

Recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Nego Provimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em processo criminal comum equivale à absolvição para fins de promoção por ressarcimento de preterição
  2. 2 Se há direito líquido e certo à promoção em ressarcimento de preterição quando a exclusão se deu por pendência de processo criminal posteriormente extinto por prescrição