RMS 78901 - DECISAO

RMS 78901 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível, em razão da vedação ao uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisões judiciais impugnáveis por recurso (Súmula 267/STF) e da inaplicabilidade do recurso em face de decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ), inexistindo competência para o conhecimento no caso.

Parties
Impetrante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Incabibilidade, Súmula 203/stj, Súmula 267/stf, Súmula 376/stj, Competência Jurisdicional, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Incabibilidade Súmula 203/stj Súmula 267/stf Súmula 376/stj +2 more

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 competência do STJ para conhecer mandados de segurança
  3. 3 possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível, em razão da vedação ao uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisões judiciais impugnáveis por recurso (Súmula 267/STF) e da inaplicabilidade do recurso em face de decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ), inexistindo competência para o conhecimento no caso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se