MS 32196 - DECISAO

MS 32196 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por manifesta inadmissibilidade, pois foi impetrado contra membros isolados do tribunal (não contra o tribunal como órgão), o que extrapola a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF; além disso, a Súmula 41 do STJ e a Súmula 267 do STF impedem o processamento originário quando existe recurso próprio, e não se constatou decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica que justificasse a via excepcional.

Parties
Impetrante: PATRÍCIA PORPINO NUNES; Autoridade Coatora: PAULO CÉSAR DO VALE MADEIRA; Autoridade Coatora: JOÃO GUILHERME LAGES MENDES (Relator); Autoridade Coatora: ROMMEL ARAÚJO (Vogal); Autoridade Coatora: AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal); Autoridade Coatora: ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança por manifesta inadmissibilidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Impetração Contra Membros Isolados De Tribunal, Súmulas 41/stj E 267/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Impetração Contra Membros Isolados De Tribunal Súmulas 41/stj E 267/stf

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA PORPINO NUNES

Impetrante

PAULO CÉSAR DO VALE MADEIRA

Autoridade Coatora

JOÃO GUILHERME LAGES MENDES (Relator)

Autoridade Coatora

ROMMEL ARAÚJO (Vogal)

Autoridade Coatora

AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal)

Autoridade Coatora

ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra atos de membros isolados de tribunal
  2. 2 Competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, b, da CF/1988
  3. 3 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por manifesta inadmissibilidade, pois foi impetrado contra membros isolados do tribunal (não contra o tribunal como órgão), o que extrapola a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, b, da CF; além disso, a Súmula 41 do STJ e a Súmula 267 do STF impedem o processamento originário quando existe recurso próprio, e não se constatou decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica que justificasse a via excepcional.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por manifesta inadmissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Ciência ao Ministério Público Federal