RMS 78361 - DECISAO

RMS 78361 - DECISAO

Por ser a transferência para a reserva remuneratória ato único e de efeitos concretos, o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começou a correr na data da ciência do ato (transferência em 15/09/2020), e a ação impetrada em 03/02/2024 foi além do prazo, revelando decadência; assim, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: Maurício Antônio de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Reserva Remunerada, Promoção, Ato Administrativo, Trato Sucessivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Decadência Reserva Remunerada Promoção Ato Administrativo +1 more

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Parties

Maurício Antônio de Souza

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência para reserva remuneratória constitui ato único de efeitos concretos que inicia o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança ou se constitui relação de trato sucessivo com renovação mensal do prazo
  2. 2 Se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009

Ratio Decidendi

Por ser a transferência para a reserva remuneratória ato único e de efeitos concretos, o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começou a correr na data da ciência do ato (transferência em 15/09/2020), e a ação impetrada em 03/02/2024 foi além do prazo, revelando decadência; assim, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança).

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido.
  • Embargos de declaração rejeitados.