AREsp 3182110 - DECISAO

AREsp 3182110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não opôs embargos de declaração na origem para sanar as omissões apontadas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e, subsidiariamente, porque o Decreto nº 11.322/2022 que teria reduzido alíquotas não chegou a entrar em vigência, inexistindo ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, consoante entendimento consolidado (ADC 84/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ESCOLA DE NATAÇÃO E GINÁSTICA BIOSWIM LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Omissão/deficiência De Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Omissão/deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ESCOLA DE NATAÇÃO E GINÁSTICA BIOSWIM LTDA. e OUTRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.026, § 2º do CPC (omissão e fundamentação)
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal em face da revogação do Decreto nº 11.322/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não opôs embargos de declaração na origem para sanar as omissões apontadas, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e, subsidiariamente, porque o Decreto nº 11.322/2022 que teria reduzido alíquotas não chegou a entrar em vigência, inexistindo ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, consoante entendimento consolidado (ADC 84/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.