RMS 78789 - DECISAO

RMS 78789 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o processo administrativo punitivo observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo as decisões administrativas devidamente motivadas e amparadas por pareceres técnicos que enfrentaram as alegações da defesa; por isso o controle judicial está limitado à legalidade e regularidade procedimental, não sendo possível reexaminar o mérito nem valoração de provas, razão pela qual não restou demonstrado direito líquido e certo apto a autorizar a anulação das sanções, devendo o recurso ser desprovido.

Parties
Recorrente/impetrante: Sabor & Art Cozinha Industrial Ltda.; Impetrado / Autoridade Coatora: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) / Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Sancionador, Controle Jurisdicional Da Legalidade, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação Administrativa, Sanções Administrativas, Inidoneidade, Modalidade Pregão
Direito Administrativo Direito Processual Civil (mandado De Segurança) Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Processo Administrativo Sancionador Controle Jurisdicional Da Legalidade Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

Sabor & Art Cozinha Industrial Ltda.

Recorrente/impetrante

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) / Estado de Minas Gerais

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 limites do controle judicial sobre processo administrativo punitivo (legalidade e regularidade procedimental)
  3. 3 ausência de motivação e cerceamento de defesa alegados pela impetrante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o processo administrativo punitivo observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo as decisões administrativas devidamente motivadas e amparadas por pareceres técnicos que enfrentaram as alegações da defesa; por isso o controle judicial está limitado à legalidade e regularidade procedimental, não sendo possível reexaminar o mérito nem valoração de provas, razão pela qual não restou demonstrado direito líquido e certo apto a autorizar a anulação das sanções, devendo o recurso ser desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido (nego provimento)

Orders

  • Indefere a liminar
  • Nega provimento ao recurso ordinário