MS 32220 - DECISAO

MS 32220 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido pelo STJ porque ataca ato originado na 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, configurando manifesta incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, "b", da CF e da Súmula nº 41/STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: LUIZ CARLOS FAVILLA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para conhecer do mandado de segurança originário contra ato de Tribunal Regional Federal; mandado de segurança não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula Nº 41/stj, Impugnação De Acórdão De Tribunal Regional Federal
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula Nº 41/stj Impugnação De Acórdão De Tribunal Regional Federal

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Parties

LUIZ CARLOS FAVILLA JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de mandado de segurança originário contra atos de outros tribunais
  2. 2 Aplicação da alínea b do inciso I do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 41/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido pelo STJ porque ataca ato originado na 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, configurando manifesta incompetência desta Corte nos termos do art. 105, I, "b", da CF e da Súmula nº 41/STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do STJ para conhecer do mandado de segurança originário contra ato de Tribunal Regional Federal; mandado de segurança não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança
  • Prejudicado o pedido liminar