RMS 78426 - DECISAO

Não conhecer do recurso em mandado de segurança por ausência de pressuposto de admissibilidade, diante da existência de recurso próprio (agravo em execução) para impugnar decisão da execução penal, da ausência de prova pré-constituída de teratologia, ilegalidade flagrante ou insuficiência do atendimento psiquiátrico prestado pela SEAP/PB, e da aplicação da Súmula 267/STF.

Parties: Impetrante: LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Execução Penal, Assistência À Saúde Do Preso, Remédio Ordinário Agravo Em Execução, Súmula 267/stf

Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Mandado De Segurança Execução Penal Assistência À Saúde Do Preso Remédio Ordinário Agravo Em Execução Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

LUCIO RAMAY OLIVEIRA FREITAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Admissibilidade de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
2 Aplicação da Súmula 267/STF
3 Direito do preso a tratamento médico suplementar ou a médico de confiança

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso em mandado de segurança por ausência de pressuposto de admissibilidade (Súmula 267/STF)
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