AREsp 3200006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça (aplicação análoga da Súmula 280/STF), e porque a segunda tese suscitada não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, o que impede seu exame em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Despesas Processuais, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Súmula 280/stf (analogia), Confusão (art. 381 Cc), Art. 91 CPC, Lei Estadual Nº 11.608/03
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Civil Mandado De Segurança Despesas Processuais Responsabilidade Da Fazenda Pública Prequestionamento +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 91 do CPC à responsabilização da Fazenda Pública por despesas processuais decorrentes de atos determinados ex officio no rito do mandado de segurança
  2. 2 Incidência do instituto da confusão (art. 381 do Código Civil) quando credor e devedor pertencem à mesma pessoa jurídica pública
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial e vedação de exame de decisão fundada em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça (aplicação análoga da Súmula 280/STF), e porque a segunda tese suscitada não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, o que impede seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.