AREsp 3165112 - DECISAO

AREsp 3165112 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Município de Paratinga comprovou a adoção das providências exigidas pelo Decreto Estadual n. 9.683/2005 (instauração de Tomada de Contas Especial e medidas para apurar e responsabilizar gestores anteriores), de modo que a manutenção do registro de inadimplência no SICON configurou ato ilegal; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório exigiria devolução de matéria de fato vedada pela Súmula 7/STJ e a análise de norma local é limitada em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: Município de Paratinga; Autoridade Coatora: Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia; Ex Gestor/terceiro Mencionado: Eliezer Pereira Dourado Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Registro No SICON, Responsabilização De Gestor Anterior, Súmula 7/stj, Súmula 615/stj, Decreto Estadual N. 9.683/2005
Direito Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Mandado De Segurança Suspensão De Registro No SICON Responsabilização De Gestor Anterior Súmula 7/stj Súmula 615/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Município de Paratinga

Impetrante

Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Eliezer Pereira Dourado Filho

Ex Gestor/terceiro Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 615/STJ quanto à retirada de restrição por providências da gestão atual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Município de Paratinga comprovou a adoção das providências exigidas pelo Decreto Estadual n. 9.683/2005 (instauração de Tomada de Contas Especial e medidas para apurar e responsabilizar gestores anteriores), de modo que a manutenção do registro de inadimplência no SICON configurou ato ilegal; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório exigiria devolução de matéria de fato vedada pela Súmula 7/STJ e a análise de norma local é limitada em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.