RMS 78790 - DECISAO

RMS 78790 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso ordinário contra acórdão que apenas indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sem denegar o mandado de segurança. Nos termos do art. 105, II, "b" da CF e da interpretação comum do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c arts. 485 e 487 do CPC/2015, o recurso ordinário é cabível apenas contra decisão denegatória do mandamus; assim, a interposição do recurso ordinário foi erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Impetrante: MILTON CANELA DE SOUZA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratuidade De Justiça, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Competência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Competência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MILTON CANELA DE SOUZA FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 distinção entre indeferimento da gratuidade e denegação do mandado de segurança
  3. 3 erro grosseiro e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs recurso ordinário contra acórdão que apenas indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sem denegar o mandado de segurança. Nos termos do art. 105, II, "b" da CF e da interpretação comum do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 c/c arts. 485 e 487 do CPC/2015, o recurso ordinário é cabível apenas contra decisão denegatória do mandamus; assim, a interposição do recurso ordinário foi erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.