AREsp 3151816 - DECISAO

AREsp 3151816 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação adequada e a pretensão invocada pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, tornando incabível o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: apelante; Autoridade Coatora: Superintendente do IBAMA/PI; Órgão Licenciante Mencionado: SEMAR - Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargo Administrativo, Poder De Polícia Ambiental, Competência Para Fiscalização Ambiental, Cooperação Federativa (lei Complementar 140/2011), Razoabilidade E Proporcionalidade, Segurança Jurídica, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Mandado De Segurança Embargo Administrativo Poder De Polícia Ambiental Competência Para Fiscalização Ambiental Cooperação Federativa (lei Complementar 140/2011) Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

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Parties

apelante

Impetrante

Superintendente do IBAMA/PI

Autoridade Coatora

SEMAR - Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Piauí

Órgão Licenciante Mencionado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do embargo administrativo imposto pelo IBAMA a atividade licenciada por órgão estadual
  2. 2 competência primária do órgão licenciador para apuração e aplicação de sanções ambientais
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para embargo imediato

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação adequada e a pretensão invocada pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de haver ausência de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, tornando incabível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável.