RMS 78254 - DECISAO

RMS 78254 - DECISAO

O STJ entendeu que há legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar porque o ato impugnado (indeferimento do requerimento administrativo) foi praticado por ele e ele detinha competência para o desfazimento do ato; por isso, afastou-se a ilegitimidade apontada pelo Tribunal de origem e deu-se provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do mérito, evitando supressão de instância.

Parties
Impetrante: Paulo Vinicio Pires da Silva; Impetrado: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Stj; Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Mérito
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Edital, Teoria Da Encampação, Isonomia, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Coisa Julgada Concurso Público Anulação De Questões De Prova +4 more

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Parties

Paulo Vinicio Pires da Silva

Impetrante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Stj; Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar para figurar no polo passivo
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de anulação de questões a todos os candidatos
  3. 3 alcance da coisa julgada (erga omnes vs. ultra partes)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que há legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar porque o ato impugnado (indeferimento do requerimento administrativo) foi praticado por ele e ele detinha competência para o desfazimento do ato; por isso, afastou-se a ilegitimidade apontada pelo Tribunal de origem e deu-se provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise do mérito, evitando supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário
  • Autos retornem à origem para prosseguir na análise do mérito