CC 221674 - DECISAO

CC 221674 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal (Gerente Executivo do INSS), aplicou-se o critério ratione auctoritatis, incumbindo à Justiça Federal a competência para processamento e julgamento do feito, independentemente de a matéria tangenciar acidente do trabalho ou doença ocupacional;...

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Parties
Impetrante: PARTE INTERESSADA; Autoridade Coatora: GERENTE EXECUTIVO DO INSS; Suscitante: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: EXMO. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declarado Competente Para Processamento
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Ratione Auctoritatis, Jurisdição Federal Versus Estadual, Acidente De Trabalho/doença Profissional
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Ratione Auctoritatis Jurisdição Federal Versus Estadual Acidente De Trabalho/doença Profissional

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Parties

PARTE INTERESSADA

Impetrante

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Autoridade Coatora

MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

EXMO. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declarado Competente Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 Se, em mandado de segurança impetrado contra autoridade federal, a competência é da Justiça Federal mesmo quando a matéria envolva doença profissional/ocupacional ou acidente do trabalho.
  2. 2 Prevalência do critério ratione auctoritatis (competência em razão da pessoa/autoridade) sobre a competência em razão da matéria.

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal (Gerente Executivo do INSS), aplicou-se o critério ratione auctoritatis, incumbindo à Justiça Federal a competência para processamento e julgamento do feito, independentemente de a matéria tangenciar acidente do trabalho ou doença ocupacional; assim conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente para o processamento do feito o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO.

Orders

  • Conheço do Conflito
  • Declaro competente para o processamento do feito o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO