MS 32234 - DECISAO

MS 32234 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido pelo STJ porque ataca ato oriundo da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, configurando hipótese abrangida pela incompetência do STJ prevista no art. 105, I, "b", da CF e consolidada na Súmula nº 41/STJ; portanto, a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante: CIRLEI LONGHI DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Imissão Na Posse
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Imissão Na Posse

Case Brief

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Parties

CIRLEI LONGHI DIAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 41/STJ que veda o conhecimento originário de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido pelo STJ porque ataca ato oriundo da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, configurando hipótese abrangida pela incompetência do STJ prevista no art. 105, I, "b", da CF e consolidada na Súmula nº 41/STJ; portanto, a liminar é indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Publique-se