MS 32233 - DECISAO

MS 32233 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; as questões apontadas já foram apreciadas e solucionadas pela Quarta Turma, os acórdãos não foram impugnados e transitaram em julgado, inexistindo providência útil a ser prestada por esta Corte, razão pela qual se afasta o cabimento da segurança.

Parties
Impetrante: Darci Monteiro da Costa; Impetrado: Ministro João Otávio de Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Indefiro a petição inicial do mandado de segurança; prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Baixa Dos Autos, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Preclusão Baixa Dos Autos +1 more

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Parties

Darci Monteiro da Costa

Impetrante

Ministro João Otávio de Noronha

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; as questões apontadas já foram apreciadas e solucionadas pela Quarta Turma, os acórdãos não foram impugnados e transitaram em julgado, inexistindo providência útil a ser prestada por esta Corte, razão pela qual se afasta o cabimento da segurança.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial do mandado de segurança; prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial do mandado de segurança
  • Fica prejudicado o pedido de liminar