MS 32244 - DECISAO

MS 32244 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado inadmissível porque o impetrante não indicou ato concreto, comissivo ou omissivo, praticado pelo Ministro de Estado; a impugnação refere-se a morosidade administrativa ligada a secretaria vinculada ao Ministério (SNEAELIS), não sendo demonstrado ato do Ministro que confira competência ao STJ para o julgamento do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE ITU; Impetrado: MINISTRO DO ESPORTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Inadmissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
mandado de segurança inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Competência, Formalização De Convênio, Transferências Voluntárias
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Omissão Administrativa Competência Formalização De Convênio Transferências Voluntárias

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITU

Impetrante

MINISTRO DO ESPORTE DO BRASIL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Inadmissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de ato concreto, comissivo ou omissivo, praticado pelo Ministro de Estado
  2. 2 contestação da morosidade administrativa no prosseguimento de proposta de convênio
  3. 3 competência da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNEAELIS) vinculada ao Ministério do Esporte

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado inadmissível porque o impetrante não indicou ato concreto, comissivo ou omissivo, praticado pelo Ministro de Estado; a impugnação refere-se a morosidade administrativa ligada a secretaria vinculada ao Ministério (SNEAELIS), não sendo demonstrado ato do Ministro que confira competência ao STJ para o julgamento do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

mandado de segurança inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.