MS 32239 - DECISAO

MS 32239 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por decadência, pois a impetrante tomou ciência da publicação da Portaria MTE n. 1.149/2024 em 28/08/2024 e impetrou o writ após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FIESP); Coator: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida (decadência Reconhecida)
Outcome
indeferido liminarmente por decadência
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Análise De Impacto Regulatório (air), Norma Regulamentadora N.1 (nr 01), Programa De Gerenciamento De Riscos (pgr), Fatores De Risco Psicossociais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Regulação Mandado De Segurança Decadência Análise De Impacto Regulatório (air) Norma Regulamentadora N.1 (nr 01) +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FIESP)

Impetrante

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida (decadência Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 necessidade de Análise de Impacto Regulatório para alterações normativas (alegação da impetrante)
  3. 3 inserção da expressão 'fatores de risco psicossociais' na NR-01 e seus efeitos regulatórios e econômicos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por decadência, pois a impetrante tomou ciência da publicação da Portaria MTE n. 1.149/2024 em 28/08/2024 e impetrou o writ após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

indeferido liminarmente por decadência

Orders

  • Indeferida a liminar e reconhecida a decadência por ter sido o mandado de segurança impetrado após o decurso de 120 dias da ciência do ato (Portaria MTE n. 1.149/2024, publicada em 28/08/2024).
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512 do STF; Súmula 105 do STJ).