RMS 78892 - DECISAO

RMS 78892 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por irregularidade formal (ofensa ao princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, por inexistir direito líquido e certo demonstrado; a impetrante, aprovada além das 90 vagas (138ª posição), não comprovou o "encaixe numérico" nem preterição arbitrária, e a existência de contratações temporárias não demonstra por si a preterição, cabendo-lhe a prova pré-constituída do direito invocado.

Parties
Impetrante/recorrente: Samara Sousa Silva; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Contratações Temporárias, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Contratações Temporárias +1 more

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Parties

Samara Sousa Silva

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Ônus da prova no mandado de segurança e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Efeito de desistências sobre a reclassificação dentro do número de vagas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por irregularidade formal (ofensa ao princípio da dialeticidade) e, subsidiariamente, por inexistir direito líquido e certo demonstrado; a impetrante, aprovada além das 90 vagas (138ª posição), não comprovou o "encaixe numérico" nem preterição arbitrária, e a existência de contratações temporárias não demonstra por si a preterição, cabendo-lhe a prova pré-constituída do direito invocado.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Manter a gratuidade de justiça conforme deferida no Tribunal de origem
  • Publique-se